As entidades reguladoras municipais, intermunicipais e estaduais de saneamento básico deverão enviar à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), até as 23h59 de 1º de abril, os resultados da avaliação da comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário. O envio dos documentos consta do Aviso de Abertura de Prazo nº 1/2024 publicado nesta segunda-feira, 26 de fevereiro, no Diário Oficial da União (DOU).
As entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais e estaduais – deverão enviar a cópia do processo de avaliação da comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores dos serviços de água e/ou esgoto por meio do Sistema de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB), disponível no site da ANA.
A metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira por parte dos prestadores é definida no Decreto nº 11.598/2023, que regulamenta a obrigação prevista pela Lei nº 11.445/2007, na qual constam as diretrizes nacionais para o saneamento básico. A capacidade econômico-financeira é analisada pelas entidades reguladoras e considera os recursos próprios ou por contração de dívida que as prestadoras dos serviços de água e esgoto apresentaram para cumprirem as metas de universalização do abastecimento, conforme o novo marco legal do saneamento, que é de atendimento de 99% dos brasileiros com abastecimento de água e 90% da população com esgotamento sanitário até 31 de dezembro de 2033.
A ANA recebeu, em dezembro de 2023, a cópia da documentação de comprovação da capacidade econômico-financeira que os prestadores de serviços de água e/ou esgotos apresentaram previamente às suas entidades reguladoras. O detalhamento sobre o envio dessas cópias consta da Resolução ANA nº 169/2023 e do site da ANA em Recebimento de Documentação, conforme o § 2º, art. 10, do Decreto nº 11.598/2023.
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico.
Fonte: ANA – Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)