A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades publicou a versão atualizada do Manual para Apresentação de Propostas do Programa de Saneamento Básico em Áreas Rurais, documento que orienta estados, municípios, consórcios públicos e o Distrito Federal sobre como acessar recursos federais destinados a projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem em comunidades rurais.
Estrutura do manual
O documento é dividido em quatro capítulos, cada um dedicado a uma modalidade do saneamento básico:
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Abastecimento de água – define critérios técnicos para implantação, ampliação ou melhoria de sistemas públicos e soluções alternativas, exigindo fontes seguras de captação, tratamento adequado e ligações prediais padronizadas. Também prevê apoio à construção de conjuntos sanitários em residências que não possuem banheiros.
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Esgotamento sanitário – contempla desde redes coletoras e estações de tratamento de esgoto até soluções alternativas, como fossas sépticas, filtros biológicos e sistemas individuais para áreas pouco adensadas. É permitido incluir banheiros domiciliares em locais sem instalações adequadas.
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Resíduos sólidos – orienta sobre projetos de coleta seletiva, unidades de triagem e compostagem, erradicação de lixões e implantação de aterros de pequeno porte. Valoriza a inclusão social de catadores e incentiva rotas tecnológicas que priorizem a não geração, redução, reutilização e reciclagem, antes da disposição final dos rejeitos.
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Drenagem e manejo de águas pluviais – prevê obras como reservatórios de amortecimento, recuperação de áreas úmidas, recomposição de margens e soluções para aproveitamento de águas pluviais, com foco na mitigação de riscos socioambientais e prevenção de enchentes.
Critérios de elegibilidade e requisitos
Para acessar os recursos, os projetos devem:
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beneficiar exclusivamente a população rural, conforme classificação territorial do IBGE ou definição legal do município;
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demonstrar viabilidade técnico-financeira e sustentabilidade a longo prazo;
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estar alinhados a planos municipais ou regionais de saneamento e resíduos sólidos;
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ser cadastrados na Plataforma Transferegov, com todas as informações técnicas e georreferenciadas;
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comprovar contrapartida local, quando exigida, e regularidade junto ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS ou SINISA).
O manual também lista vedações, como: simples substituição de equipamentos, obras em áreas desabitadas ou privadas, recuperação de estruturas obsoletas e aquisição de veículos ou terrenos.
Importância da iniciativa
Segundo o Ministério das Cidades, a publicação do manual revisado reforça o compromisso com a universalização do saneamento básico até 2033, conforme determina o Marco Legal (Lei nº 14.026/2020). A padronização dos critérios técnicos e financeiros deve aumentar a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos, além de apoiar municípios de pequeno porte e consórcios públicos que enfrentam maiores dificuldades para estruturar projetos.
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Fonte: https://www.gov.br/cidades/pt-br/assuntos/noticias-1/noticia-mcid-n-1595-1