A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu a Consulta Pública nº 07/2025, com objetivo de receber contribuições da sociedade para o aprimoramento da Norma de Referência (NR) sobre diretrizes para a gestão de redução progressiva e controle de perdas nos subsistemas de distribuição de água potável.
As sugestões podem ser enviadas entre os dias 26 de agosto e 13 de outubro de 2025, por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.
Importância da norma
A iniciativa busca enfrentar os altos índices de perdas na distribuição de água no Brasil, que comprometem a sustentabilidade do setor. O texto da norma propõe a adoção de indicadores desagregados e de um balanço hídrico padronizado, visando subsidiar diagnósticos mais precisos sobre as perdas.
Além disso, a proposta estabelece que as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – realizem o acompanhamento sistemático dos níveis de perdas e dos planos de ação implementados pelos prestadores de serviços.
Transparência e participação
Para apoiar a sociedade na formulação de contribuições, a ANA disponibilizou a minuta de resolução e o relatório de análise de impacto regulatório no Sistema de Participação Social. O objetivo é garantir maior transparência e legitimidade ao processo regulatório.
Marco legal do saneamento
Desde a aprovação da Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico, a ANA passou a editar normas de referência voltadas à regulação dos serviços públicos de saneamento em todo o país, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana.
Desde então, já foram publicadas 12 normas de referência, sendo 11 em vigor, que buscam uniformizar regras, atrair investimentos e acelerar a universalização do saneamento até 2033.
Mais informações estão disponíveis no site da ANA: www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico