Foi assinado neste mês o convênio entre a Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH) e o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA). O objetivo é prover a Unidade, que já possui a competência para atuação diante dos flagrantes criminais, o poder para atuar também na esfera administrativa.
Na prática o BPMA agora possui a atribuição para aplicar sanções administrativas, como por exemplo embargar provisoriamente ou em definitivo as atividades que estiverem infringido os artigos da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 10.179/2014).
“Antes do convênio o BPMA visitava os locais de infração, identificava os danos ambientais e fazia os boletins criminais ou termos circunstanciados. Contudo, um crime contra o meio ambiente também pode gerar responsabilidade na esfera administrativa. Com isso, os boletins produzidos pelo BPMA eram encaminhados para a AGERH para lavrar os autos referentes à infração administrativa”, afirma o comandante do BPMA, tenente-coronel Francisco José Silva Gomes.
Essa forma de atuação compartimentada gerava um retrabalho imenso, além de aumentar os custos referentes aos deslocamentos e com pessoal. O convênio veio maximizar a fiscalização. A partir de agora, a mesma equipe que lavrar os procedimentos criminais irá lavrar também os autos de infração, gerando uma economia de recursos e a responsabilização imediata do infrator.
A formalização da parceria veio reforçar uma situação que já estava ocorrendo desde o final de 2015, em que o BPMA estava atuando em apoio à fiscalização da AGERH no que se referia às ações de lacre de captações instaladas ao longo das bacias em situação extremamente crítica de abastecimento. O novo acordo firmado garante a continuidade dessa política e amplia a atuação pelos próximos cinco anos. O objetivo é garantir que os recursos hídricos não sejam desperdiçados e que atendam de forma prioritária ao abastecimento humano e à dessedentação animal.
Para isso, os outros usos da água, tais como o industrial e agrícola, terão a fiscalização ampliada, devendo sua utilização ocorrer por meio das certidões de outorga. Estes documentos são autorizações do poder público, nas quais são definidas a quantidade de água que cada um dos solicitantes pode retirar de cada rio, garantindo que o recurso atenda de forma equitativa a todos os usuários da respectiva bacia.
A partir dos próximos dias ocorrerá a capacitação do efetivo do BPMA para a atuação administrativa. Após isso as equipes em campo poderão lavrar os autos administrativos juntamente com os boletins e termos circunstanciados criminais. A primeira turma de capacitação será na Região Noroeste/Norte, que atualmente sofre de forma mais intensa os efeitos da seca, e depois será realizada nas demais regiões. Outra vantagem do convênio será o compartilhamento de informações, tanto os fiscais da AGERH quanto os militares do BPMA irão compartilhar da mesma plataforma de lançamento dos dados. Isso auxiliará no planejamento do trabalho das equipes, sobretudo nas áreas mais criticas.
“Este momento de crise serviu para aumentar a atenção de todos sobre a importância das nascentes, rios e lagos para a vida humana. Esses quase três anos de seca deixaram marcas sociais e econômicas e devem promover mudanças de comportamento. Devemos adotar uma nova visão com relação ao uso da água para garantir que todos tenham acesso a esse recurso. A assinatura deste convênio entre o BPMA e a AGERH é uma dessas mudanças, e a atuação dos policiais por meio das ações de orientação e de fiscalização administrativa ajudará a reforçar uma nova cultura sobre a utilização dos recursos hídricos no Espírito Santo”, conclui o comandante do BPMA.
Fonte: www.agerh.es.gov.br