O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), dia 02 de junho de 2021, a Consulta Pública para o Projeto de Lei Complementar de Criação da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo. O projeto atende à diretriz da Lei 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento derrogando e revogando inúmeras regras, além de instituir regras novas na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico (LDNS).
De acordo com a nova Lei nº 14.026/2020, cabe aos estados, no prazo de até um ano de sua publicação, a criação de suas microrregiões ou unidades regionais de saneamento e, não o fazendo no prazo, a União, de forma subsidiária, criará Blocos de Referência para prestação regionalizada dos serviços.
A Consulta Pública está disponível no site da Sedurb (http://www.sedurb.es.gov.br) e as contribuições podem ser enviadas para o e-mail: consultapublica@sedurb.es.gov.br até as 23h59min do dia 15 de junho de 2021.
Segue o link p/ ciência de todos.
https://sedurb.es.gov.br/consulta-publica-2
https://ioes.dio.es.gov.br/ver/5809/6/consulta%20p%C3%BAblica
Fonte: https://sedurb.es.gov.br/Not%C3%ADcia/sedurb-abre-consulta-publica-para-anteprojeto-de-criacao-da-microrregiao-de-aguas-e-esgoto