Tem-se divulgado que o PL 4162/2019, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, será pautado para ser votado no Senado Federal ainda nesta semana. É importante salientar que o argumento usado para se alterar a Lei 11.445/2007, que define as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi a necessidade de acelerar a universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário.
O que se está buscando com o PL 4162/2019 é, na verdade, uma alternativa à falta de prioridade do Governo Federal em relação ao saneamento básico, na medida em que não realiza o planejamento do setor e não disponibiliza recursos financeiros necessários à implantação de infraestrutura de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nem para os serviços relativos a resíduos sólidos e drenagem urbana. A incompreensão da importância desses serviços para a população, e exatamente por isso a falta de priorização do saneamento básico, é que leva o Governo Federal a apresentar esse Projeto de Lei, que, embora proponha questões que merecem ser discutidas, aponta para soluções simplistas e juridicamente inseguras.
O PL 4162, da forma em que se apresenta, em discussão no Senado, não resolve os problemas do setor de saneamento. Pelo contrário, ele enfraquece as empresas estaduais de saneamento, na medida em que coloca em risco o sistema de subsídio cruzado, em que os municípios superavitários compensam os deficitários; cria instrumentos que serão questionados juridicamente, pela inconstitucionalidade, pois tira a autonomia do município, que é o titular dos serviços. Por isso mesmo, ele, a médio prazo, colocará os pequenos municípios em dificuldades, devido ao risco de haver disputa somente pelos municípios rentáveis, deixando os pequenos para as empresas estaduais, que evidentemente perderão as condições de sustentação, deixando os serviços a cargo das prefeituras, que hoje já têm dificuldades imensas com as áreas da saúde e da educação. Por tudo isso, o PL 4162, da forma que está, não irá atender o propósito da universalização do saneamento básico no Brasil.
A ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental defende que a universalização dos serviços com qualidade e equidade e a busca da eficiência, sem desestruturar o que existe e funciona adequadamente, sejam os critérios a nortear qualquer discussão de organização deste setor.
Pela complexidade dos serviços elencados, é notório que esse Projeto de Lei precisa ser muito bem discutido. Ele é de suma importância para a população, principalmente a mais carente. Portanto é preciso ouvir os setores envolvidos.
Nesse momento em que o país está passando por uma das maiores crises sanitárias de sua história, provocada pela pandemia da Covid-19, não é possível realizar o necessário debate, com a participação de todos os setores envolvidos, para que o PL 4162/2019 tenha um texto capaz de atender o seu verdadeiro objetivo, que é a universalização dos serviços de saneamento.
Assim, a ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental se manifesta contra o atual texto do PL 4162/2019 e solicita aos senhores senadores que, pela complexidade do assunto, o coloquem em discussão e votação em um momento mais oportuno, quando os setores interessados puderem efetivamente participar.
Fonte: ABES DN